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Civil
Exame 2022-01
Questão 5

Enunciado

Leandro, advogado, celebrou contrato com associação de servidores públicos para pleitear em juízo o pagamento de determinada indenização em face do ente público responsável. O contrato previu que Leandro receberia percentual do valor a que fizesse jus cada servidor que aderissem aos seus termos. O pedido em questão foi julgado procedente em ação coletiva. Após o trânsito em julgado dessa decisão, Leandro passou a representar em execução judicial os interesses de Hugo, servidor substituído em juízo pela associação que optou, expressamente, por adquirir os direitos decorrentes dele contrato. Em tal caso, o montante destinado a Leandro era inferior ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas no mesmo não ocorreu com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos autos, no momento oportuno, o contrato de honorários celebrado com a associação e a opção pelo mesmo firmado por Hugo. Feri, ainda, três requerimentos: o destaque da parcela relativa aos honorários convencionados do valor total devido a Hugo, a expedição de precatório em nome de Hugo e a expedição de requisição de pequeno valor em seu nome. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

Apenas o requerimento de expedição do precatório deve ser deferido, já que, por ter atuado em prol de entidade de classe em substituição processual, Leandro somente faz jus aos honorários assistenciais fixados na ação coletiva.

B

Apenas o requerimento de expedição do precatório deve ser deferido, já que, como o contrato de honorários celebrado entre Leandro e a associação, as obrigações de devedores não podem ser assumidas por Hugo sem a necessidade de mais formalidades.

C

Apenas o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor deve ser indeferido, já que deve determinar que os honorários contratuais sejam devidos do valor devido a Hugo após o pagamento pelo ente público.

D

Todos os requerimentos devem ser deferidos.

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