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Civil
Exame 2022-01
Questão 21

Enunciado

Ao migrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A

É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

B

É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

C

É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.

D

É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

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