Questão 21 de Civil — OAB 2022
Ao migrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
A liberdade de circulação não é restrita apenas à área fronteiriça.
É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
Alternativa B — resposta correta
É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
Imigrantes podem transferir recursos para outros países, desde que respeitadas as normas.
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Imigrantes têm o direito de abrir contas em instituições financeiras brasileiras.
Gabarito comentado
Imigrantes no Brasil têm direitos iguais aos nacionais em áreas como educação e moradia.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a educação pública é um direito assegurado a todos, sem discriminação. Isso garante acesso igualitário independentemente da nacionalidade.
Fundamento legal
Art. 205, CF/88
Dica
Lembre-se: educação é um direito universal, sem fronteiras.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de restrição de circulação
- Não confundir direitos de imigrantes com direitos de turistas