Questão 44 de Civil — OAB 2022
José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passar por gerações até tornar-se sua parte herança de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas claras a respeito das obrigações pactuadas, inclusive com redação em destaque quanto à limitação do valor da indenização em caso de furto ou roubo, o qual compreendido por José. Posteriormente, José procurou você, como advogado(a), apresentando dúvidas a respeito de diferentes pontos. Sobre os temas indagados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é abusiva e nula, ainda que redigida com redação clara e compreensível por José e em destaque no texto, pois o que a visa não é a compreensão racional e sim o direito material indevidamente limitado.
Alternativa A — resposta correta
A cláusula que limita os direitos de José em caso de furto ou roubo é lícita, uma vez que redigida em destaque e com termos compreensíveis pelo consumidor, impondo-se a responsabilidade subjetiva da instituição financeira em caso de roubo do furto por se tratar de ato praticado por terceiro, revelando fortuito externo.
A cláusula é abusiva, independentemente de estar em destaque.
O negócio realizado não configura relação consumerista devendo ser afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplico o Código Civil em matéria de contratos de mútuo e de depósito, uma vez que inquestionável o dever de guarda e restituição do bem mediante pagamento do valor acordado no empréstimo.
A relação é consumerista, pois envolve um consumidor e um fornecedor.
A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é lícita, desde que redigida com redação clara e compreensível e, em caso de furto ou roubo do colar, isso será considerado inadimplemento contratual e não há prestação do serviço, indicando o prazo prescricional de 2 (dois) anos, caso seja necessário ajuizar eventual pleito indenizatório.
A limitação da indenização é nula, não podendo ser considerada lícita.
Gabarito comentado
A cláusula que limita a indenização em contratos de adesão é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque limita direitos do consumidor, o que é vedado pela legislação. Mesmo clara, a cláusula não pode restringir direitos materiais do consumidor.
Fundamento legal
Art. 51, CDC
Dica
Lembre-se: cláusula que limita direitos é sempre suspeita no CDC.
Pegadinhas
- Cuidado com cláusulas em destaque, pois não garantem validade.
- Não confundir contratos de adesão com contratos comuns.