Questão 46 de Civil — OAB 2022
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 19.374, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os contratos empresariais são provisórios paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
Contratos empresariais não são necessariamente paritários e simétricos em todas as situações.
As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
Alternativa B — resposta correta
A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
A intervenção do Estado não é discricionária, mas deve respeitar os limites legais estabelecidos.
A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.
A revisão contratual não é ilimitada e depende de circunstâncias específicas.
Gabarito comentado
Os contratos empresariais permitem que as partes definam regras claras para sua interpretação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque as partes podem estabelecer critérios objetivos para interpretar cláusulas contratuais. Isso promove maior segurança jurídica nas relações empresariais.
Fundamento legal
Art. 421, CC/02
Dica
Lembre-se: contratos empresariais são flexíveis e as partes têm liberdade para negociar.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de simetria nos contratos
- Não confundir a revisão contratual com a intervenção estatal