Questão 54 de Processo Civil — OAB 2022
Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Desembargador 39º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seleciona dois dos recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versam sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
A tese fixada pode ser alterada em casos futuros pelo próprio STJ.
Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto de recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, e tampouco realizar audiências públicas para a qualificação do contraditório.
O Ministro Relator pode admitir amicus curiae e realizar audiências públicas.
A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.
A escolha dos recursos feitos pelo 39º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não poderá o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A escolha de recursos para afetação não vincula o Ministro Relator no STJ.
Por que a alternativa D está correta
O Ministro Relator pode escolher outros recursos, pois a decisão do Vice-Presidente não é vinculativa. Isso garante flexibilidade na seleção dos casos representativos.
Fundamento legal
Art. 1.036, CPC
Dica
Lembre-se: a escolha do Vice-Presidente é apenas uma sugestão, não uma obrigação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a tese é imutável
- Não confundir a natureza do direito material com o processual