Questão 76 de Processo Civil — OAB 2022
Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas. Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a ex-empregadora não efetuou o depósito recursal.
A ex-empregadora é isenta do depósito, portanto, o recurso não deve ser negado.
O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.
Não há vício a ser sanado, pois a isenção do depósito é garantida pela lei.
O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator.
O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A isenção de depósito recursal para entidades filantrópicas é um ponto importante na CLT.
Por que a alternativa D está correta
A ex-empregadora, sendo uma entidade filantrópica, é isenta do depósito recursal, o que torna o recurso adequado. Assim, o preparo foi realizado corretamente.
Fundamento legal
Art. 790, 'caput', da CLT
Dica
Lembre-se: entidades filantrópicas não pagam depósito recursal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre depósito recursal e custas processuais.
- Não confundir a isenção com a obrigatoriedade de depósito em outros casos.