Questão 20 de Civil — OAB 2022
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolveram se casar em Natal, cidade de domicílio conjugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolveu se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõe o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.
O divórcio consensual deve ser realizado em juízo, não em autoridades consulares.
Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B — resposta correta
Se o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país.
O regime de bens é definido pela lei do local do casamento, não automaticamente pelo Código Civil brasileiro.
Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem.
A partilha de bens no Brasil deve ser acordada entre os cônjuges, não pode ser imposta por sentença estrangeira.
Gabarito comentado
O divórcio consensual realizado no exterior pode ter efeitos no Brasil sem homologação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o divórcio consensual no exterior é reconhecido no Brasil sem necessidade de homologação. Isso se baseia na autonomia das partes e na proteção da segurança jurídica.
Fundamento legal
Art. 961, CPC
Dica
Lembre-se: divórcio consensual no exterior = efeitos diretos no Brasil.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre divórcio consensual e litigioso
- Não confundir a partilha de bens com a homologação da sentença