Questão 50 de Civil — OAB 2022
Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franquias e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede. Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Alternativas
O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
Alternativa A — resposta correta
O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
A exclusividade territorial não é garantida por lei, depende do que for acordado no contrato.
O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.
Embora a informação sobre concorrência seja importante, não é um direito garantido por lei.
O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.
O franqueado não pode vender fora do território sem autorização do franqueador, a menos que esteja estipulado no contrato.
Gabarito comentado
O contrato de franquia empresarial garante direitos ao franqueado sobre o uso de marcas e produtos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o franqueado realmente tem o direito de usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual. Isso inclui a produção ou distribuição de produtos ou serviços, conforme o contrato de franquia.
Fundamento legal
Lei 13.966/2019, Art. 2º
Dica
Lembre-se: o franqueado tem direitos, mas não tudo é garantido por lei.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusividade territorial, que pode ser apenas contratual.
- Não confundir direitos de uso com direitos de venda fora do território.