Questão 61 de Processo Civil — OAB 2022
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondeu outra pena pelo suposta prática de injúria racial, foi oferecido pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceito pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionados ao prazo prescricional aplicado ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
Alternativas
enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Alternativa A — resposta correta
será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
A prescrição não é reduzida pela idade, mas sim pela aceitação do acordo.
poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.
A prescrição não pode ser reconhecida após o acordo, pois o prazo está suspenso.
poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.
O prazo da prescrição não é contado entre os fatos e a denúncia enquanto o acordo não for cumprido.
Gabarito comentado
O acordo de não persecução penal suspende o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Por que a alternativa A está correta
Enquanto Natan não cumprir o acordo, o prazo da prescrição não avança, garantindo que o Ministério Público não perca o direito de oferecer a denúncia. Isso ocorre porque o acordo é uma condição que deve ser respeitada.
Fundamento legal
Art. 28-A, do Código de Processo Penal
Dica
Lembre-se: acordo suspende a contagem do prazo da prescrição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prescrição e decadência
- Não confundir acordo de não persecução com transação penal