Questão 31 de Civil — OAB 2022
A administração do Município A/jfo está construindo um ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município A/jfo deve
Alternativas
realizar a tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
O tombamento é para proteger bens culturais, não se aplica a obras de interesse público.
determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
A requisição administrativa é para situações de emergência, o que não se aplica aqui.
efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
Alternativa C — resposta correta
implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
A servidão administrativa não é adequada, pois não se trata de um sacrifício permanente da propriedade.
Gabarito comentado
A intervenção do Estado na propriedade pode ocorrer por ocupação temporária em casos de interesse público.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a ocupação temporária permite o uso do terreno de Fernando com a obrigação de indenização. Isso se aplica quando não há perigo iminente e a atividade é de interesse público.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: ocupação temporária = uso com indenização, tombamento = proteção cultural.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre requisição e ocupação temporária.
- Não confundir servidão administrativa com ocupação temporária.