Questão 50 de Civil — OAB 2022
Aspásia e Paris, únicas sócias da sociedade Santa Salete Modas Ltda., decidiram que a sociedade arrendaria seu estabelecimento à sociedade Monções Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo prazo de quatro anos. Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade as partes contratantes, existem normas legais relativas ao estabelecimento arrendado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas obrigações legais. (A) A sub-rogacão do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, exceto aqueles de caráter pessoal. (B) A obrigação de averbação do contrato de arrendamento no Registro de Imóveis e sua publicação em jornal de grande circulação. (C) A proibição do arrendatário do estabelecimento fazer concorrência ao arrendador durante o prazo do contrato, salvo disposição contratual diversa. (D) A obrigação do arrendatário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde que regularmente contabilizados, pelo prazo de um ano.
Alternativas
Apenas I e II estão corretas.
A sub-rogação não se aplica a contratos pessoais, o que torna a afirmação imprecisa.
Apenas III e IV estão corretas.
A averbação do contrato não é obrigatória, apenas recomendada para garantir direitos.
Apenas I, II e III estão corretas.
Alternativa C — resposta correta
Apenas II e IV estão corretas.
Gabarito comentado
O arrendamento de estabelecimentos comerciais possui regras específicas que devem ser seguidas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque proíbe o arrendatário de concorrer com o arrendador, a menos que haja acordo em contrário. Essa obrigação visa proteger os interesses do arrendador durante o contrato.
Fundamento legal
Art. 1.147 do Código Civil
Dica
Lembre-se: arrendatário não pode competir, a menos que esteja acordado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre arrendamento e locação.
- Não esquecer que a averbação é recomendada, mas não obrigatória.