Questão 74 de Civil — OAB 2022
A sociedade empresária Mangiare Bene, do ramo de serviços de alimentação, tem um plano de expansão em que pretende assumir as atividades de outros restaurantes, passando a rede a dominar o maior número de capital social destes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, ela consulta voc, na condição de advogado(a). Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contratuais à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
Alternativa A — resposta correta
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, as obrigações trabalhistas contratuais à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida serão de responsabilidade desta; já as obrigações trabalhistas posteriores à sucessão são de responsabilidade do sucessor.
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não pode ser dividida entre o sucedido e o sucessor.
Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, a sucumbência responderá subsidiariamente.
A empresa sucessora responde como devedora principal, não subsidiariamente.
Em caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da sucessão, de modo que poderão ocorrer alterações contratuais pelo atual empregador por ser entendido como novo contrato, respeitando apenas o tempo de serviço.
A sucessão não implica novação dos contratos, mas a continuidade dos mesmos.
Gabarito comentado
A sucessão de empregadores não altera os contratos de trabalho, mas o sucessor assume as obrigações trabalhistas.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a mudança de propriedade não afeta os contratos, mas o sucessor é responsável pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida. Isso garante a proteção dos direitos dos empregados.
Fundamento legal
Art. 448 da CLT
Dica
Lembre-se: sucessão é continuidade, não novação dos contratos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de divisão de responsabilidades
- Não confundir sucessão com alteração contratual