Questão 79 de Processo Civil — OAB 2022
Na audiência de uma reclamação trabalhista, estando as partes presentes e assistidas por seus respectivos advogados, foi homologado pelo juiz um acordo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido atribuído ao valor a natureza indenizatória, com as parcelas devidamente identificadas. O reclamante e o INSS, cinco dias após, interpusseram recurso ordinário contra a decisão de homologação do acordo – o reclamante, dizendo-se arrependido quanto ao valor, afirmando que teria direito a uma quantia muito superior; já o INSS, insurgindo-se contra a indicação de todo o valor acordado como tendo natureza indenizatória, prejudicando a autarquia previdenciária no tocante ao recolhimento da cota previdenciária. Diante do caso apresentado e nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Tanto o reclamante quanto o INSS podem recorrer da decisão homologatória, e seus recursos terão o mérito apreciado.
Ambas as partes não podem recorrer, pois o acordo é irrecorrível para o reclamante.
No caso, somente o reclamante poderá recorrer, porque o INSS não tem legitimidade para recorrer de recursos, já que não foi parte.
O INSS tem legitimidade para recorrer, pois é afetado pela natureza do valor acordado.
Somente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível.
Alternativa C — resposta correta
Nenhuma das partes nem o INSS podem recorrer contra o acordo, porque a homologação na Justiça do Trabalho é soberana.
Gabarito comentado
A homologação de acordo na Justiça do Trabalho gera efeitos irrecorríveis para o reclamante.
Por que a alternativa C está correta
O reclamante não pode recorrer, pois o acordo homologado é considerado uma decisão irrecorrível. Apenas o INSS pode recorrer em razão de seu interesse na natureza do valor acordado.
Fundamento legal
Art. 831, CLT
Dica
Lembre-se: acordo homologado é como um 'sim' definitivo para o reclamante.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todos podem recorrer
- Não confundir a natureza do acordo com a possibilidade de recurso