Questão 25 de Processo Civil — OAB 2023
A sociedade empresária ABCI Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Al/fo cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajudou uma ação anulatória e requerem uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferido pelo juiz. A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.
Alternativas
Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
A Certidão Negativa (CN) não pode ser emitida devido à existência de débito, mesmo suspenso.
Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CEPEN).
A alternativa B é incorreta porque a empresa já possui a possibilidade de obter a CEPEN, não a CN.
Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CEPEN).
Alternativa C — resposta correta
Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.
Não é necessário depositar o montante em cobrança, pois a decisão já suspendeu a exigibilidade.
Gabarito comentado
A decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário garante que não há débitos pendentes para a certidão. Assim, a empresa pode obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CEPEN).
Fundamento legal
Art. 206, CTN
Dica
Lembre-se: suspensão = CEPEN, não CN.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre Certidão Negativa e Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
- Não confundir a suspensão da exigibilidade com a quitação do débito.