Questão 31 de Processo Civil — OAB 2023
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia à obito. Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, enquanto penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
A responsabilidade do Estado não se limita a evitar fugas, mas também a proteger a vida dos detentos.
Ambas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilidade civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
A teoria do risco integral não se aplica, pois não há nexo entre a fuga e o crime cometido por Geraldo.
Nenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilidade civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescritível no âmbito da teoria do risco administrativo.
O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A responsabilidade civil do Estado se aplica em casos de omissão na proteção de pessoas sob custódia.
Por que a alternativa D está correta
O Estado deve proteger a integridade física dos detentos, o que não ocorreu com Mateus. Não há relação entre a fuga de Geraldo e a morte de Tânia.
Fundamento legal
Art. 37, §6º, CF/88
Dica
Lembre-se: o Estado é responsável pela segurança dos presos, mas não por crimes de terceiros sem relação direta.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade por omissão e ato ilícito
- Não confundir a responsabilidade civil com a penal