Questão 34 de Civil — OAB 2023
A sociedade empresária Alfo é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. O sócio administrador da sociedade empresária Alfo entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a
Alternativas
estruturar e implementar sistema de logística reversa.
Alternativa A — resposta correta
instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.
A coleta seletiva é responsabilidade do município, não da empresa.
contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.
Contratar cooperativas é uma opção, mas não é uma obrigação legal.
recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
A empresa pode disponibilizar postos de entrega, não é obrigatória a recompra.
Gabarito comentado
A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos inclui a logística reversa.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a empresa deve implementar um sistema de logística reversa para o retorno de pilhas e baterias. Isso é uma exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Fundamento legal
Art. 33, Lei nº 12.305/2010
Dica
Lembre-se: logística reversa é sobre o retorno do produto, não apenas a coleta.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade do consumidor e do fabricante.
- Não confundir logística reversa com coleta seletiva.