Questão 47 de Civil — OAB 2023
Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até dez dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. O administrador judicial recebeu interpelacão de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.
Alternativas
Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento.
A indisponibilidade de bens não é uma medida aplicável na falência.
Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.
A restituição em dinheiro não é garantida, pois depende da habilitação do crédito.
Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.
Alternativa C — resposta correta
Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas.
A ação de execução não é cabível, pois a massa falida não pode ser executada.
Gabarito comentado
A falência impede a entrega de mercadorias e exige a habilitação de créditos.
Por que a alternativa C está correta
Aral deve habilitar seu crédito como quirografário, pois a entrega das mercadorias não pode ser realizada. A falência extingue o contrato e não há bens disponíveis para entrega.
Fundamento legal
Art. 83, Lei nº 11.101/2005
Dica
Lembre-se: na falência, habilita-se crédito, não se executa bens.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre crédito quirografário e preferencial.
- Não confundir a falência com a recuperação judicial.