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Civil
Exame 2023-01
Questão 47

Enunciado

Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até dez dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. O administrador judicial recebeu interpelacão de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.

Alternativas

A

Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento.

B

Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.

C

Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.

D

Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas.

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