Questão 52 de Civil — OAB 2023
Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego optou embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria sido omisso a respeito de determinado dispositivo de lei federal. Em paralelo, antes do julgamento dos embargos de declaração, José, então apelado, interpôs recurso especial alegando violação do Art. 85, 611, do Código de Processo Civil, visto que a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fixou honorários de sucumbência recursais no acórdão que julgou a apelação de Diego. Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Diego não poderia ter fundamentado seus embargos de declaração na ausência de manifestação, pelo acórdão que julgou a apelação, acerca da tese firmada em sede de incidente de assunção de competência aplicável ao caso, pois os embargos de declaração constituem recursos de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Os embargos de declaração podem ser fundamentados em omissão, mesmo que não haja contradição ou obscuridade.
Ainda que os embargos de declaração opostos por Diego venham a ser rejeitados ou não alteram a conclusão do julgamento anterior da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recurso especial interposto por José somente será processado se for por ele ratificado após a apreciação dos embargos de declaração.
O recurso especial de José pode ser processado independentemente da ratificação, pois é um recurso distinto.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que Diego ainda poderá interpor recurso especial contra o acórdão após o julgamento dos embargos de declaração, se for o caso.
Alternativa C — resposta correta
Caso sejam desprovistos os embargos de declaração opostos por Diego, não será considerado como incluído no acórdão o dispositivo legal por ele invocado nos embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, ainda que tribunal superior posteriormente considere existente a omissão.
Gabarito comentado
Os embargos de declaração são usados para corrigir omissões ou erros em decisões judiciais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque os embargos de declaração não suspendem o prazo para outros recursos, mas interrompem esse prazo. Assim, Diego pode interpor recurso especial após o julgamento dos embargos.
Fundamento legal
Art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil
Dica
Lembre-se: embargos de declaração corrigem, mas não suspendem prazos para outros recursos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que embargos sempre suspendem prazos
- Não confundir embargos de declaração com outros recursos como apelação