Questão 69 de Processo Civil — OAB 2023
Nise é acusada em um processo penal pela prática de delito de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão) e possui condenação definitiva pelo mesmo delito. Nise é paciente psiquiátrica e laudo pericial constatou a sua completa incapacidade de se autodeterminar durante o acordo e o entendimento acerca da ilicitude do fato que é imputado. Sobre a influência deste diagnóstico sobre processos atuais ou já julgados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Se a insanidade for contemporânea ao fato delituoso, ainda que eventualmente curada no curso do processo, poderá haver aplicação da medida de segurança.
A insanidade contemporânea ao fato pode levar à aplicação de medida de segurança, mesmo que a pessoa seja curada.
Se a insanidade mental ocorreu no curso da execução penal, e houver a conversão em medida de segurança, o posterior restabelecimento importa na cessação da periculosidade, e consequentemente extinção da punibilidade.
Alternativa B — resposta correta
Se a insanidade mental for subsequente aos fatos, constatada durante o curso do processo, ser-lhe-á nomeado curador, sob pena de nulidade, podendo a sentença, ao final, aplicar a medida de segurança ou aplicar pena, deixando-a suspensa.
Se a insanidade for subsequente, o juiz pode nomear curador, mas a sentença não pode aplicar pena se a insanidade for constatada.
Se a sentença houver aplicado medida de segurança, o Juiz da Execução Penal poderá reconverter as penas em privativa de liberdade, se constatada a cura da doença mental que atingia a segurada.
O juiz não pode reconverter pena em privativa de liberdade se a medida de segurança foi aplicada.
Gabarito comentado
A insanidade mental pode impactar a punibilidade em processos penais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, se a insanidade mental ocorrer durante a execução penal e houver conversão em medida de segurança, a cura posterior resulta na extinção da punibilidade. Isso ocorre pois a periculosidade é considerada cessada.
Fundamento legal
Art. 97 do Código Penal
Dica
Lembre-se: cura da insanidade = extinção da punibilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre insanidade contemporânea e subsequente
- Não confundir medida de segurança com pena privativa de liberdade