Questão 21 de Civil — OAB 2024
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo árabe no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento de mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre os contratantes.
Alternativas
A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
A autoridade judiciária inglesa não é a única competente, pois não há cláusula de eleição de foro.
A autoridade judiciária colombiana, concorrente.
A autoridade judiciária colombiana é concorrente, mas não exclusiva, pois a entrega ocorreu no Brasil.
A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
A autoridade judiciária alemã não é a única competente, pois a entrega foi no Brasil.
A autoridade judiciária brasileira, concorrente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A competência para julgar a demanda é determinada pelo direito internacional privado brasileiro.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Brasil é o local de entrega da mercadoria, tornando sua jurisdição competente. Além disso, não há cláusula de eleição de foro que limite a competência.
Fundamento legal
Art. 88, CPC
Dica
Lembre-se: onde a mercadoria é entregue, lá pode haver jurisdição.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de foro exclusivo
- Não confundir competência concorrente com exclusiva