Questão 24 de Processo Civil — OAB 2024
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município A/B, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade. Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
Alternativas
Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
Entidades privadas que recebem recursos públicos estão sujeitas à fiscalização.
Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município A/B destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
O TCU pode fiscalizar repasses federais, independentemente do destinatário.
É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
Alternativa C — resposta correta
Apenas deverá prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividades diversas da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.
A prestação de contas é obrigatória, independentemente da aplicação dos recursos.
Gabarito comentado
Entidades privadas que recebem recursos públicos devem prestar contas ao Tribunal de Contas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque qualquer entidade que recebe e utiliza dinheiro público deve prestar contas, independentemente de ser pública ou privada. Isso garante a transparência e o controle dos recursos públicos.
Fundamento legal
Art. 70 da Constituição Federal
Dica
Lembre-se: dinheiro público, prestação de contas obrigatória.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas entidades públicas prestam contas.
- Não confundir fiscalização do TCU com fiscalização estadual.