Questão 27 de Civil — OAB 2024
João ou José decidiram constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializando na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, e era utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido ao ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte desse imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
José não é responsável pelo ITBI, pois a legislação isenta a integralização de capital.
As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
A isenção do ITBI não é geral para todas as empresas, depende da legislação local.
É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
A transmissão de propriedade para a empresa não gera ITBI na integralização de capital.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O ITBI não incide sobre bens que são integralizados ao capital social da empresa.
Por que a alternativa D está correta
O ITBI não é devido quando o imóvel é incorporado ao patrimônio da empresa como capital social. Isso ocorre porque a legislação prevê a não incidência do imposto nesse caso.
Fundamento legal
Art. 156, II, do CTN
Dica
Lembre-se: integralização de capital é como 'dar' o bem à empresa, não 'vender'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre transmissão e integralização
- Não confundir isenção com obrigação tributária