Questão 29 de Civil — OAB 2024
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
Não há transferência de competência tributária, apenas um convênio.
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
Alternativa B — resposta correta
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
A delegação de capacidade tributária ativa é permitida em certas condições.
O Município Alfa pode requerer delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
O Município pode fiscalizar, desde que haja convênio com a União.
Gabarito comentado
O convênio entre o Município e a União permite a arrecadação do ITR pelo Município.
Por que a alternativa B está correta
O Município Alfa pode ficar com 100% do ITR arrecadado, pois a lei permite essa arrecadação direta. Isso não configura transferência de competência, mas sim um convênio de arrecadação.
Fundamento legal
Art. 153, § 4º, do CTN
Dica
Lembre-se: convênio é arrecadação, não transferência de poder.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência e capacidade tributária.
- Não confundir convênio com delegação de poderes.