Questão 49 de Civil — OAB 2024
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paijandu como gerente de seu estabelecimento, intitulado Hotfrutífero Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição do proposto de Marialva Castro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao proposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
Alternativa A — resposta correta
As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao proposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
O registro deve ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis, não em Títulos e Documentos.
A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paijandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
A revogação de poderes deve ser registrada para ter efeito contra terceiros.
Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paijandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerent, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
Wenceslau pode ser responsabilizado por atos da gerente, mas as limitações devem ser registradas.
Gabarito comentado
O tema principal é a limitação dos poderes de um gerente em relação a terceiros.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque limitações na outorga de poderes devem ser registradas para serem válidas contra terceiros. Sem o registro, essas limitações não têm efeito legal.
Fundamento legal
Art. 1.160, CC
Dica
Lembre-se: registro é essencial para que limitações sejam válidas contra terceiros.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre registros de empresas e de títulos
- Não esqueça que a revogação também precisa de registro para efeitos externos