Questão 68 de Civil — OAB 2024
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
Alternativas
propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
A revisão criminal não é o meio adequado para aplicar a nova lei.
informar à família que, como existe trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
A nova lei mais benéfica pode ser aplicada, mesmo após o trânsito em julgado.
peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
Alternativa C — resposta correta
propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.
Habeas corpus não é o recurso apropriado para essa situação.
Gabarito comentado
A nova lei mais benéfica pode ser aplicada mesmo após trânsito em julgado.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei mais benéfica deve ser aplicada em favor do réu, mesmo após a condenação. O pedido deve ser feito ao Juiz da Vara de Execuções Penais.
Fundamento legal
Art. 5º, XL, CF/88
Dica
Lembre-se: lei mais benéfica sempre prevalece, mesmo após a decisão final.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que trânsito em julgado impede novas leis
- Não confundir revisão criminal com pedido de aplicação de nova lei