Questão 72 de Civil — OAB 2024
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou cliente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho. De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
Alternativas
O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
O contrato não é suspenso apenas pelo recebimento da denúncia.
O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
O recebimento da denúncia não é considerado falta grave para justa causa.
Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
Alternativa C — resposta correta
O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.
Gabarito comentado
A presunção de inocência protege o contrato de trabalho durante o processo penal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o recebimento da denúncia não implica em penalidade automática ao empregado. A presunção de inocência garante que ele continue trabalhando até uma eventual condenação.
Fundamento legal
Art. 5º, LVII, CF/88
Dica
Lembre-se: 'presunção de inocência' = 'sem punição automática'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que denúncia gera suspensão
- Não confundir falta grave com simples acusação