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Civil
Exame 2010-01
Questão 132

Enunciado

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

Alternativas

A

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

B

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

C

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

D

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

Resposta Correta Bloqueada

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