Questão 132 de Civil — OAB 2010
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
Alternativas
A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
Alternativa A — resposta correta
A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
Interpretação não preenche lacunas, mas esclarece o sentido da norma.
O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
O regime de bens é regido pela lei do país onde os cônjuges têm domicílio, não onde casaram.
Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
A revogação não restaura automaticamente a norma anterior, a menos que haja disposição expressa.
Gabarito comentado
A derrogação é uma forma de modificar normas sem extingui-las completamente.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a derrogação apenas limita o alcance da norma, mantendo sua vigência. Assim, a norma ainda existe, mas com efeitos restritos.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: derrogar é limitar, não extinguir.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre revogação e derrogação.
- Não confundir a lei do local do casamento com a do domicílio dos cônjuges.