Questão 117 de Civil — OAB 2011
O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
Alternativa A — resposta correta
Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
A interrupção da prescrição por um credor solidário não beneficia os demais.
O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
A prescrição não pode ser arguida entre cônjuges em regime de separação obrigatória de bens.
Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.
A prescrição não é suspensa automaticamente por ações que envolvem o juízo criminal.
Gabarito comentado
A prescrição e a decadência são importantes para entender a extinção de direitos no Código Civil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a decadência pode ser alegada a qualquer tempo, mas o juiz não pode agir de ofício para aplicá-la. Isso reflete a autonomia das partes na convenção sobre decadência.
Fundamento legal
Art. 207, CC
Dica
Lembre-se: decadência é como um prazo que não pode ser prorrogado, enquanto prescrição é um direito que se extingue com o tempo.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre prescrição e decadência
- Não confundir interrupção da prescrição com suspensão