Questão 117 de Civil — OAB 2012
A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
Alternativas
havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
Mesmo após a morte, é possível reivindicar perdas e danos por lesão a direitos da personalidade.
como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, mas seu exercício pode ter limitações.
é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
Alternativa C — resposta correta
em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
Celebridades têm proteção, mas a utilização de seu nome para fins comerciais requer autorização.
Gabarito comentado
Os direitos da personalidade são protegidos pelo novo Código Civil.
Por que a alternativa C está correta
A disposição do corpo após a morte é permitida para fins altruísticos ou científicos e pode ser revogada a qualquer momento. Isso demonstra a flexibilidade na proteção dos direitos da personalidade.
Fundamento legal
Art. 14 do Código Civil
Dica
Lembre-se: disposição do corpo é como um 'testamento' de altruísmo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que direitos personalíssimos acabam com a morte.
- Não confundir a proteção de celebridades com a autorização para uso de imagem.