Questão 121 de Civil — OAB 2012
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
Contratos atípicos são permitidos, desde que não sejam ilícitos.
A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
Alternativa B — resposta correta
A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
A liberdade de contratar é limitada, mas não se relaciona diretamente com a boa-fé subjetiva.
Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
Contratos de adesão não são automaticamente nulos por cláusulas ambíguas, mas podem ser revisados.
Gabarito comentado
Contratos podem ser atípicos, mas há restrições legais sobre o que pode ser contratado.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato, independentemente de ser típico ou atípico. Isso garante a proteção dos direitos sucessórios.
Fundamento legal
Art. 1.788, CC
Dica
Lembre-se: herança de vivo é sempre nula, não importa o contrato.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que contratos atípicos são sempre ilegais.
- Não confundir cláusulas ambíguas com a nulidade automática do contrato.