Questão 119 de Civil — OAB 2013
A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.
A autorização do cônjuge é necessária em alguns regimes de bens, como o da comunhão.
Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
Alternativa B — resposta correta
Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.
A obrigação do fiador permanece mesmo após a evicção, mas a fiança pode ser extinta em certas condições.
Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.
Luciana pode se exonerar da fiança, desde que respeite as condições do contrato.
Gabarito comentado
A fiança pode ser estipulada sem o consentimento do devedor, desde que por escrito.
Por que a alternativa B está correta
A fiança é um contrato acessório que não requer a anuência do devedor, sendo válida se formalizada por escrito. A interpretação da fiança deve ser restrita, não se admitindo ampliações.
Fundamento legal
Art. 818, CC
Dica
Lembre-se: fiança é como um 'garante' que não precisa pedir permissão ao devedor.
Pegadinhas
- Cuidado com a necessidade de autorização do cônjuge
- Não confundir fiança com coobrigação