Questão 120 de Civil — OAB 2013
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.
Cônjuges podem sim instituir bem de família por escritura pública.
A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
Alternativa B — resposta correta
A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.
A partilha amigável pode ser feita por escritura pública ou termo nos autos.
A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.
A doação verbal é válida em algumas situações, como doações de pequeno valor.
Gabarito comentado
A escritura pública é fundamental para a validade de certos atos jurídicos, como o pacto antenupcial.
Por que a alternativa B está correta
A escritura pública é exigida por lei para a validade do pacto antenupcial, sendo nula se não for feita dessa forma. Isso garante a segurança jurídica do ato.
Fundamento legal
Art. 1.511, CC
Dica
Lembre-se: escritura pública = validade garantida para pactos e doações importantes.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de forma para o pacto antenupcial
- Não confundir doação verbal com doação formal