Questão 123 de Civil — OAB 2013
Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.
O colégio não pode reter o histórico escolar, pois isso é considerado abuso de direito.
As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.
Embora as condutas sejam eticamente reprováveis, elas configuram atos ilícitos que podem gerar indenização.
Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.
Alternativa C — resposta correta
Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.
Gabarito comentado
A retenção do histórico escolar e a negativa de participação nas atividades recreativas são atos ilícitos do colégio.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a retenção do histórico e a exclusão das atividades são abusivas, independentemente da intenção do colégio. A proteção dos direitos da criança deve prevalecer sobre a inadimplência do responsável.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: direitos da criança sempre têm prioridade sobre dívidas dos pais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que inadimplência justifica abusos.
- Não confundir atos ilícitos com apenas eticamente reprováveis.