Questão 12 de Civil — OAB 2025
Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Alternativas
A competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.
A Justiça Federal não é competente apenas por haver a União como sócio.
A ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.
A Justiça Estadual é a competente, mas a lei que criou a instituição não é o único fator a considerar.
Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A competência para ações contra sociedades de economia mista é, em regra, da Justiça Estadual.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Justiça Estadual é competente, mesmo com a União como sócio majoritário. A lei que criou a instituição pode definir o foro competente.
Fundamento legal
Art. 109, I, CF/88
Dica
Lembre-se: sócio majoritário não garante Justiça Federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a presença da União sempre leva à Justiça Federal.
- Não confundir sociedade de economia mista com autarquia.