Questão 50 de Processo Civil — OAB 2025
A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a filial na cidade de Varginha, MG. Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto. Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária. Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O locador não pode apresentar na contestação proposta de terceiro para a locação, ainda que em condições melhores, diante do direito potestativo do locatário à renovação compulsória.
O locador pode sim apresentar proposta de terceiro, pois isso não anula o direito do locatário.
A proposta de terceiro pode ser apresentada em documento público ou particular. Caso o documento seja particular e esteja com assinatura autenticada, é dispensável a intervenção de testemunhas.
A proposta de terceiro deve ser formalizada, mas a forma do documento não é o foco principal da questão.
O locatário poderá, em réplica, manifestar ao locador que aceita as condições apresentadas por terceiro para obter a renovação pretendida.
Alternativa C — resposta correta
O ramo de negócio a ser explorado pelo terceiro proponente pode ou não ser o mesmo do locatário, desde que seja explorado continuamente nos últimos três anos.
Gabarito comentado
A ação renovatória de locação permite ao locatário aceitar propostas de terceiros para a renovação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o locatário pode aceitar a proposta de terceiro para garantir a renovação do contrato. Isso é uma opção prevista na legislação para proteger o locatário.
Fundamento legal
Art. 68 da Lei 8.245/91
Dica
Lembre-se: o locatário tem a opção de aceitar propostas melhores para garantir a renovação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o locador não pode apresentar propostas de terceiros.
- Não confundir o direito de renovação com a forma de aceitação das propostas.